Sanções administrativas aplicadas na aviação: uma análise dos princípios aplicáveis aos processos administrativos na aviação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daronco, Camila Luisa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182161
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaDaronco, Camila LuisaCristóvam, José Sérgio da Silva2017-12-13T14:53:05Z2017-12-13T14:53:05Z2017-12-13https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182161TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca averiguar se o processo administrativo sancionatório na aviação cumpre os princípios da lei dos processos administrativos (lei 9.784/99). O estudo se faz relevante pois é um campo ainda pouco estudado e precisa ser tratado com seriedade já que é uma das formas de demonstração do ius puniendi estatal. O objetivo do trabalho é verificar se os processos administrativos que resultam em multas para os operadores de aeronaves cumprem os princípios constitucionais e legais. Sendo assim, será desenvolvido um estudo sobre os aspectos que envolvem as sanções administrativas. Além disso, será trabalhado sobre os limites da presunção de veracidade da Administração Pública, bem como será investigada a relação entre os princípios da lei dos processos administrativos (lei 9.784/99) com os processos administrativos em estudo. Ao final, será apresentada uma análise de dois processos administrativos relacionados ao tema em discussão. Nessa análise é possível identificar algumas falhas da Administração Pública, tanto na concepção do processo administrativo em questão (normas aplicadas através de Portarias) quanto no desenvolvimento com relação aos princípios que deveriam ser observados. Percebe-se, por fim, a necessidade de aperfeiçoar o processo administrativo no seio da Junta de Julgamento de Aeronáutica, órgão responsável por todo o desenvolvimento desse processo. Essa pesquisa serve para apontar apenas alguns dos aspectos mais relevantes que necessitam uma posterior atenção e um número maior de estudos na área para que haja uma evolução nesse ramo do Direito.65 f.Direito Administrativo SancionadorPrincípios do processo administrativoProcessos Administrativos na aviaçãoSanções administrativas aplicadas na aviação: uma análise dos princípios aplicáveis aos processos administrativos na aviaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC final.pdfTCC final.pdfTCCapplication/pdf1416978https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/182161/1/TCC%20final.pdf0a240a9169889665640e2b42cc121012MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/182161/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1821612022-09-08 17:59:31.923oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-08T20:59:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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