Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/772
Resumo: A questão que nos propomos a abordar refere-se ao seguinte interessante tema de alta indagação teórica: Disposição legal que viola materialmente as normas de uma Constituição será ou não "recepcionada", "convalidada" ou meramente validada por Emenda Constitucional, caso seu regramento seja compatível com as disposições novas estabelecidas pela Emenda?
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