Desincompatibilização e inelegibilidade de chefes de executivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/759
Resumo: O autor, à luz da Emenda Constitucional nº 16/97, estuda os institutos da desincompatibilização e da inelegibilidade concernente aos chefes do Poder Executivo.
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