A retratação do veto do Chefe do Poder Executivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/127
Resumo: O presente artigo tem como objetivo verificar se é compatível com o sistema constitucional a retratação, pelo Chefe do Poder Executivo, do veto por ele lançado a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à sua apreciação. A análise é realizada a partir da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se pela negativa de tal possibilidade.
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