Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Bruno Santos
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/216
Resumo: O presente artigo pretende debater o âmbito de aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal n. 9.784/99) a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir um tratamento isonômico perante a Administração.
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