Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Bernardo Strobel
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/605
Resumo: 1 Introdução - 2 Comentários ao caput: Âmbito de incidência da Lei de Processo Administrativo – para além da Administração Federal - 2.2 Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da LPAF e suas contingências - 2.3 Fixação do alcance da Lei e interpretação possível da reserva Federativa do seu art. 1o, caput - 3 Comentários ao §1o: Do exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei nº 9.784/99 - 4 Comentários ao §2o: Impossibilidade de se determinar a incidência da LPAF exclusivamente pelocritério orgânico ou subjetivo - 5 Conclusões pontuais
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