O regime constitucional dos Municípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, José Afonso da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/283
Resumo: O presente artigo propõe explicar o regime jurídico conferido pelaConstituição brasileira de 1988 aos Municípios, apresentando a sua posição naFederação brasileira, sua capacidade de auto-organização e as peculiaridadesdo Governo municipal.
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