A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filho, Romeu Felipe Bacellar
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/533
Resumo: Sob o influxo da constitucionalização do Direito Administrativo, pretende-se neste artigo sustentar que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos, ainda que maculados de vícios de legalidade, podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé.
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