A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Avelar, Mariana, Bragagnoli, Renila
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1696
Resumo: O artigo proposto visa investigar a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) às licitações regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) identificando o principal vetor que entrelaça ambas as legislações, qual seja, a governança. Identificam-se dois grandes blocos de influência (direta e indireta), sendo que a principal delas ocorre no âmbito da indução (ou mesmo da imposição) de implementação de programas de integridade por parte dos licitantes. 
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