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O Decreto Federal nº 8.420/15 e a metodologia de cálculo para fixação da multa
por
Fortini
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Cristiana
Publicado em 2017
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2
Dispute Boards: na nova Lei de Licitações e em leis municipais
por
Fortini
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Cristiana
Publicado em 2021
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3
Contratos de prestação continuada na nova lei de licitações e contratos
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2021
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4
A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016 = The repercussion of Law No. 14.133/2021 on the governance of public bidding proce...
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2022
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Artigo
5
Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa = Concession by accession and the proposed legislative amendment
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2023
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Artigo
6
Processo administrativo disciplinar no estado democrático de direito : o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a súmula vinculante n. 05 do Supremo Tribunal F...
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2008
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Artigo
7
Obras públicas inacabadas e seguro-garantia: qual a sua importância e o que esperar da nova Lei de Licitações = Unfinished public works and performance bond: what their importance...
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2020
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Artigo
8
Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2002
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Artigo
9
Princípio da segurança jurídica e sua influência na revogação das licitações
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2012
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Artigo
10
Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais que oportuno
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2017
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Artigo
11
Concurso público e o direito à nomeação
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2015
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Artigo
12
O regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil: inovações da Lei nº 13.019/2014
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2015
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Artigo
13
Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2013
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Artigo
14
Encampação e caducidade : competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2007
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Artigo
15
A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2006
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Artigo
16
Processo administrativo como mecanismo pelo qual se efetiva a cidadania
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2006
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Artigo
17
A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2012
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Artigo
18
Controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados no processo administrativo disciplinar: uma visão da abordagem dos Tribunais Superiores
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2012
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Artigo
19
Micro e pequenas empresas : as regras de habilitação, empate e desempate na Lei Complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07 : breve enfoque nos demais dispositivos
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2007
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Artigo
20
Consórcios públicos e outorga onerosa do direito de construir : instrumentos importantes para os municípios : o auxílio em matéria ambiental
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2007
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