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O Decreto Federal nº 8.420/15 e a metodologia de cálculo para fixação da multa
por
Fortini
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Cristiana
Publicado em 2017
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2
Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2002
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Artigo
3
Princípio da segurança jurídica e sua influência na revogação das licitações
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2012
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4
A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016 = The repercussion of Law No. 14.133/2021 on the governance of public bidding proce...
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2022
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Artigo
5
Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa = Concession by accession and the proposed legislative amendment
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2023
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Artigo
6
O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2004
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Artigo
7
Micro e pequenas empresas : as regras de habilitação, empate e desempate na Lei Complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07 : breve enfoque nos demais dispositivos
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2007
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8
Consórcios públicos e outorga onerosa do direito de construir : instrumentos importantes para os municípios : o auxílio em matéria ambiental
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2007
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Artigo
9
O silêncio administrativo : conseqüências jurídicas no direito urbanístico e em matéria de aquisição de estabilidade pelo servidor
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2006
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Artigo
10
Encampação e caducidade : competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2007
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Artigo
11
A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2006
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Artigo
12
Processo administrativo disciplinar no estado democrático de direito : o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a súmula vinculante n. 05 do Supremo Tribunal F...
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2008
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Artigo
13
Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2006
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Artigo
14
Fracionamento da licitação
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2007
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Artigo
15
Aspectos relevantes dos contratos administrativos
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2008
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Artigo
16
Parcerias público-privadas : aspectos relevantes
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2006
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Artigo
17
Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível : uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2008
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Artigo
18
Organizações sociais : natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais em face dos danos causados a terceiros
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2006
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Artigo
19
Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2008
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Artigo
20
A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência
por
Fortini
,
Cristiana
Publicado em 2012
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