Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo

• Autor(a) principal: Sganzerla, Rogerio Barros
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/481
• topic: Congresso Nacional; aborto; projetos de lei; políticas públicas; criminalização.; Direito Constitucional; Direito Administrativo

Usualmente, quando a questão do aborto é suscitada em qualquer debate, a sua criminalização (ou não) torna-se ponto principal da discussão. Entretanto, há questões que vão além do aspecto criminal, tais como o planejamento familiar e políticas públicas de intervenção, informação e prevenção ao aborto. De forma a entender como este tema é abordado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, realizou-se uma análise empírica dos projetos de leisobre aborto. Após a análise e sistematização dos dados, pode-se constatar que o Congresso Nacional possui algumas orientações importantes sobre o aborto: (i) é uma questão com discussão recente; (ii) o foco principal do debate é o aspecto criminal do aborto (legalização ou criminalização); (iii) os projetos transitam e são deliberados essencialmente nas Comissões e não em Plenário; e (iv) há uma tendência em manter o status quo atual do aborto e somente vinte e cinto (25) projetos de lei, de um total de cento e vinte e nove (129), tratam de políticas públicas específicas para as mulheres. Constatou-se que somente um projeto foi transformado em Lei Ordinária e, mesmo assim, pretendendo retirar uma expressão específica do artigo 20 da Lei de Contravenções Penais.