A inconstitucionalidade da criminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação

• Autor(a) principal: PAZZINATTO, Estephani Brenda
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37358
• topic: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Inconstitucionalidade; Criminalização do aborto

A presente pesquisa teve como objetivo compreender a inconstitucionalidade da criminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. Identificaram-se as hipóteses de crimes de aborto previstas em lei, os abortos considerados legais e os obstáculos ao seu acesso. Analisou-se o conflito entre os direitos constitucionais das mulheres e do nascituro, a proteção à vida do nascituro em face de princípios constitucionais, direitos fundamentais e humanos das mulheres, além da legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre a descriminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação. Abordou-se que o aborto é um problema de saúde pública e a criminalização viola o princípio da proporcionalidade, por ser um método ineficaz e inadequado de o Estado proteger o bem jurídico tutelado e reduzir o número de abortos. A pesquisa foi de caráter qualitativo e descritivo, utilizando-se a revisão de literatura a partir de fontes bibliográficas relacionadas ao tema, bem como pesquisa documental ao valer-se de leis, portarias e acórdãos. A partir das análises, constatou se que a proteção à vida do nascituro é menor que a de uma pessoa já nascida, aumenta conforme o avanço do desenvolvimento do feto e não é absoluta, por isso pode ser ponderada com direitos fundamentais das mulheres. A criminalização do aborto viola direitos fundamentais das mulheres, sendo os direitos sexuais e reprodutivos, o direito à integridade física e psíquica, à saúde, à autonomia, à liberdade de consciência e crença e à igualdade de gênero e os princípios constitucionais da laicidade do Estado e da proporcionalidade, além de gerar discriminação social e impacto desproporcional sobre mulheres pobres. Além disso, o STF tem legitimidade para decidir sobre a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. Por fim, a criminalização do aborto tem se mostrado um método ineficaz e desproporcional para solucionar esse problema de saúde pública.