A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Sérgio L. B. F.
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/222
Resumo: Este artigo analisa a legitimidade da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela agência reguladora federal responsável por regular vigilância sanitária, a ANVISA.  A importância deste assunto está intimamente relacionado ao direito à informação, um direito do consumidor e do cidadão, assim como uma questão de saúde pública uma vez que os hábitos alimentares da população se alteraram.  Infelizmente, as alterações não foram para melhor como pode ser observado pelo crescente número de cidadãos com problemas de saúde e a tendência de aumento dos gastos com saúde pelo Estado.  A regulação da publicidade de alimentos tem as características de uma política pública preventiva em um tema de grande relevância.
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