A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Sérgio L. B. F.
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39855
Resumo: Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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