O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Câmara, Jacintho Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/508
Resumo: A Lei da Ação Civil Pública autoriza o Poder Público a produzir, em consenso com o sujeito obrigado, um título executivo extrajudicial: o termo de ajustamento de conduta (TAC). Este estudo chama atenção para a existência, na fase de execução desse título, de deveres e direitos de índole processual-administrativa, que impõem à autoridade a realização de procedimentoadministrativo formal para aferir se e como o TAC foi cumprido. Sem isso, não pode ter início a execução judicial do título, para cobrança da multa cominatória.
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