Procedimento e função regulatória de serviços públicos no Estado pós-social

• Autor(a) principal: Guimarães, Fernando Vernalha
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/769
• topic: Direito administrativo; serviços públicos; Estado pós-social; função regulatória; procedimento como técnica operativa; Direito Constitucional; Direito Administrativo

A importância do procedimento como técnica operativa no campo daregulação-prestação de serviços públicos mostra-se evidente nos dias atuais.Não se trata apenas de permitir um exercício fiscalizatório aos envolvidos narelação, esgotando-se o procedimento em sua função clássica “garantística”,mas de admitir que as novas funções (organizativa e de eficiência da produção administrativa) que o procedimento tem assumido no Estado pós-social hão de implicar uma gestão mais eficiente e vantajosa à Administração. Isso conduzirá a uma integração entre os atores da relação, produzindo decisões consensuais e mais eficazes. Urge, assim, uma revisita ao tema do procedimento, situando-o no contexto do Estado pós-social, relacionando-o com a função regulatória de serviços públicos.