A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Daniel
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Giusti, Anna Flávia Camilli Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/185
Resumo: Este artigo examina parte da produção doutrinária contemporânea acerca do desenvolvimento, de sua assimilação como direito fundamental, dos mecanismos políticos e jurídicos voltados à sua concretização e da evolução teleológico-legislativa da licitação no Brasil. O texto sugere, afinal, que as licitações podem e devem servir de instrumento consensual para promover o desenvolvimento nacional sustentável.
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