Estado social, legitimidade democrática e o controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Morais, José Luis Bolzan de
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Brum, Guilherme Valle
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/45
• topic: Limites do Estado Social; Políticas públicas; Legitimidade por Reflexividade; Supremo Tribunal Federal.; Direito Administrativo; Direito Constitucional

O presente trabalho pretende avaliar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de controle de políticas públicas. A avaliação tem como parâmetros textos de autores que escrevem sobre os limites e as crises do Estado Social e o conceito de legitimidade por reflexividade de Pierre Rosanvallon. A hipótese é a de que a cadeia de precedentes do Supremo Tribunal Federal que trata de políticas públicas apresenta um déficit de legitimidade. Essa jurisprudência pretende ser perfeccionista, mas deixa de atentar para a necessidade de as decisões incorporarem a faticidade dos casos por meio dos princípios e de respeitarem a integridade do Direito, por isso não consegue legitimar-se reflexivamente.