Considerações sobre a ação direta interventiva e a proteção dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Krol, Heloísa da Silva
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/661
Resumo: Neste artigo busca-se tratar de alguns pontos relacionados à ação direta interventiva, porém dentro do contexto de proteção dos direitos fundamentais. Desta forma, não serão abordadas especificamente questõesreferentes ao processo de intervenção, suas hipóteses e pressupostos.
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