A convenção das nações unidas sobre direito do mar e o diálogo de cortes na proteção do meio ambiente marinho

• Autor(a) principal: Bergamaschine Mata Diz, Jamile
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Cobucci, Vinicius
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Escola de Guerra Naval (Ed. Português. Online)
• Texto Completo: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4163
• topic: Zona Econômica Exclusiva; Diálogo das Cortes; Proteção do Meio Ambiente Marinho

O estudo analisa o julgamento do caso C15-17 peloTribunal de Justiça da União Europeia, no qual se discutea interpretação da Convenção das Nações Unidas sobreo Direito do Mar. Na aplicação da referida Convenção, oTribunal adotou critérios mais rigorosos para se permitira adoção de medidas de proteção ao meio ambiente peloEstado costeiro com relação a danos ocorridos em suazona econômica exclusiva. Em uma perspectiva dialética,com base na teoria de diálogo das cortes, defende-se que otribunal se afastou de conceitos já fixados por outras cortesinternacionais, como o Tribunal Internacional do Direitodo Mar e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Nestesentido, conclui-se que, na contramão das tendênciasdo direito internacional, foram estipulados critérios quedificultam a efetiva proteção ao meio ambiente marinho,pois se exigiu a prova das consequências do dano, eminterpretação extensiva da convenção. A metodologiautilizada foi a dedutiva mediante a técnica de estudo decaso e análise bibliográfica e documental.