O tribunal penal internacional e a soberania nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque Cerqueira, Kléber
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Escola de Guerra Naval (Ed. Português. Online)
Texto Completo: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4811
Resumo: Os esforços internacionais de combate a crimes praticados contra avida e a dignidade do ser humano contam com o engajamento do Brasildesde 25 de setembro de 2002, quando o então presidente da República,Fernando Henrique Cardoso, promulgou o Decreto nº 4.388, queincorporou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional(TPI) ao ordenamento jurídico brasileiro. Embora a edição desse atoconstitua a base para a construção de um esquema de cooperação judiciáriae submissão do país à jurisdição dessa corte de direitos humanos, continuanecessária a realização de ajustes na legislação brasileira e no corpo doEstatuto, para possibilitar a implementação definitiva daquele tratado nonosso sistema normativo.O propósito deste ensaio é,então, debater se as incongruênciasexistentes entre o Estatuto de Roma do Tr ibunal PenalInternacional e a nossa legislação ferem a Soberania Nacionalbrasileira. Para isso se faz necessário analisar alguns pontos doEstatuto, confrontando-os com a Constituição Federal e com osconceitos de Soberania Nacional e do Estado.
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