Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6955 |
Resumo: | The objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its historical evolution, from the beginning of international law and the sovereign States up until the institutionalization of an international legal order with the enforcement of an international jus cogens, based on the pacific resolution of conflicts and on the universalization of human rights. The creation of the International Criminal Court is discussed from the principles of complementarity and non-intervention. This study analyses the compatibility between the International Criminal Court and the current concept of sovereignty, the system of the United States Organization, the treaties on human rights and the constitutional principles of criminal proceedings present in the Brazilian Constitution of 1988. In order to evaluate the compatibility among these systems, it was necessary to establish a comparison between the principles of criminal proceedings in the Federal Constitution of 1988, especially the due process of law and the principle of a fair trial, present in international treaties on human rights and in the international military courts of Nuremberg and Tokyo, in the ad hoc courts of the United Nations for the former Yugoslavia and Rwanda and in the International Criminal Court from the Statute of Rome. Finally, this paper analyses the principles of criminal proceedings in the International Criminal Court, as in the wording of the Statute of Rome, comparing them with the principles of a fair trial as determined by international treaties on human rights, which are a true international jus cogens. |
id |
PUC_SP-1_75b4e4b23868248cf96d781fbf5bd6c2 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6955 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Silva, Marco Antonio Marques daAraújo, Maurício de Carvalho2016-04-26T20:24:05Z2005-04-112005-04-20Araújo, Maurício de Carvalho. Principles of criminal proceedings and sovereignty in front of international criminal court. 2005. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6955The objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its historical evolution, from the beginning of international law and the sovereign States up until the institutionalization of an international legal order with the enforcement of an international jus cogens, based on the pacific resolution of conflicts and on the universalization of human rights. The creation of the International Criminal Court is discussed from the principles of complementarity and non-intervention. This study analyses the compatibility between the International Criminal Court and the current concept of sovereignty, the system of the United States Organization, the treaties on human rights and the constitutional principles of criminal proceedings present in the Brazilian Constitution of 1988. In order to evaluate the compatibility among these systems, it was necessary to establish a comparison between the principles of criminal proceedings in the Federal Constitution of 1988, especially the due process of law and the principle of a fair trial, present in international treaties on human rights and in the international military courts of Nuremberg and Tokyo, in the ad hoc courts of the United Nations for the former Yugoslavia and Rwanda and in the International Criminal Court from the Statute of Rome. Finally, this paper analyses the principles of criminal proceedings in the International Criminal Court, as in the wording of the Statute of Rome, comparing them with the principles of a fair trial as determined by international treaties on human rights, which are a true international jus cogens.Este trabalho tem como objetivo verificar os fundamentos constitucionais que permitiram ao Brasil aderir ao Tribunal Penal Internacional, a conseqüente obrigação de respeitar a sua jurisdição e de oferecer cooperação judicial. Para tanto, foi abordado o conceito de soberania do Estado em face do direito interno e internacional, sua evolução histórica, desde a origem do direito internacional e dos Estados soberanos até a institucionalização de uma ordem jurídica internacional, com a imposição de uma norma cogente internacional, ou jus cogens internacional, baseada na solução pacífica dos conflitos e na universalização dos Direitos Humanos. A criação do Tribunal Penal Internacional é abordada tendo em vista o princípio da complementaridade e da não intervenção. É realizada uma análise da compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com o atual conceito de soberania, com o sistema da Organização das Nações Unidas, com os tratados de Direitos Humanos e com os princípios constitucionais do processo penal na Constituição brasileira. Para a verificação da compatibilidade entre os sistemas, foi necessário realizar uma comparação entre os princípios do processo penal da Constituição Federal de 1988, mormente o do devido processo legal, com o princípio do julgamento justo (fair trial), constante dos tratados internacionais de Direitos Humanos e nos tribunais militares de Nuremberg e de Tóquio, nos tribunais ad hoc da Organização das Nações Unidas para ex-Yugoslávia e Ruanda e no Tribunal Penal Internacional do Estatuto de Roma. Por fim, foram analisados os princípios do processo penal do Tribunal Penal Internacional, contemplados na redação do Estatuto de Roma, comparando-os com os princípios do processo justo previsto nos tratados internacionais de Direitos Humanos, que se constitui em verdadeiro jus cogens internacional.application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15874/mauricioaraujo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrinciples of criminal proceedingssovereigntyinternational criminal courtSoberaniaTribunais penais internacionaisProcesso penal - BrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASSoberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacionalPrinciples of criminal proceedings and sovereignty in front of international criminal courtinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTmauricioaraujo.pdf.txtmauricioaraujo.pdf.txtExtracted texttext/plain206032https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6955/3/mauricioaraujo.pdf.txtcad8990a66f74080055a71985085c3f7MD53ORIGINALmauricioaraujo.pdfapplication/pdf436422https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6955/1/mauricioaraujo.pdf6d1f2ed853ea14c4d94222c5a74fe3edMD51THUMBNAILmauricioaraujo.pdf.jpgmauricioaraujo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3232https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6955/2/mauricioaraujo.pdf.jpg959d8dc17b06816ba7a0786a34a432c3MD52handle/69552022-08-22 18:11:57.993oai:repositorio.pucsp.br:handle/6955Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Principles of criminal proceedings and sovereignty in front of international criminal court |
title |
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional |
spellingShingle |
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional Araújo, Maurício de Carvalho Principles of criminal proceedings sovereignty international criminal court Soberania Tribunais penais internacionais Processo penal - Brasil CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
title_short |
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional |
title_full |
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional |
title_fullStr |
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional |
title_full_unstemmed |
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional |
title_sort |
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional |
author |
Araújo, Maurício de Carvalho |
author_facet |
Araújo, Maurício de Carvalho |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Silva, Marco Antonio Marques da |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Araújo, Maurício de Carvalho |
contributor_str_mv |
Silva, Marco Antonio Marques da |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Principles of criminal proceedings sovereignty international criminal court |
topic |
Principles of criminal proceedings sovereignty international criminal court Soberania Tribunais penais internacionais Processo penal - Brasil CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Soberania Tribunais penais internacionais Processo penal - Brasil |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
description |
The objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its historical evolution, from the beginning of international law and the sovereign States up until the institutionalization of an international legal order with the enforcement of an international jus cogens, based on the pacific resolution of conflicts and on the universalization of human rights. The creation of the International Criminal Court is discussed from the principles of complementarity and non-intervention. This study analyses the compatibility between the International Criminal Court and the current concept of sovereignty, the system of the United States Organization, the treaties on human rights and the constitutional principles of criminal proceedings present in the Brazilian Constitution of 1988. In order to evaluate the compatibility among these systems, it was necessary to establish a comparison between the principles of criminal proceedings in the Federal Constitution of 1988, especially the due process of law and the principle of a fair trial, present in international treaties on human rights and in the international military courts of Nuremberg and Tokyo, in the ad hoc courts of the United Nations for the former Yugoslavia and Rwanda and in the International Criminal Court from the Statute of Rome. Finally, this paper analyses the principles of criminal proceedings in the International Criminal Court, as in the wording of the Statute of Rome, comparing them with the principles of a fair trial as determined by international treaties on human rights, which are a true international jus cogens. |
publishDate |
2005 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2005-04-11 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2005-04-20 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:24:05Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Araújo, Maurício de Carvalho. Principles of criminal proceedings and sovereignty in front of international criminal court. 2005. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6955 |
identifier_str_mv |
Araújo, Maurício de Carvalho. Principles of criminal proceedings and sovereignty in front of international criminal court. 2005. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6955 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6955/3/mauricioaraujo.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6955/1/mauricioaraujo.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6955/2/mauricioaraujo.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
cad8990a66f74080055a71985085c3f7 6d1f2ed853ea14c4d94222c5a74fe3ed 959d8dc17b06816ba7a0786a34a432c3 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277794860924928 |