Os crimes de guerra após a ratificação brasileira do estatuto de Roma

• Autor(a) principal: Basso , Luiz Roberto
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Escola de Guerra Naval (Ed. Português. Online)
• Texto Completo: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4875
• topic: Estatuto de Roma; Código penal militar; Tribunal Penal Internacional

Este trabalho objetiva a apresentação de uma análise dos reflexos doEstatuto de Roma sobre o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, com foconos crimes de guerra, identificando os pontos de interferência ou de vacânciae possíveis sugestões para saná-los.Para tal, proceder-se-á, inicialmente, ao estudo dos artigos do CPMque regulam os crimes militares em tempo de guerra, com ênfase nas situaçõesem que tais normas são aplicadas.Posteriormente, o Estatuto de Roma será objeto de análise, sendoabordados alguns aspectos da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI),os crimes de guerra por ele regulamentados e o pr incípio dacomplementaridade, a fim de que sejam verificados os requisitos quedeterminam a admissibilidade de um caso naquele tribunal e sua suficiênciaem afastar os riscos de ingerências contrárias à soberania dos Estados.Por fim, com base no estudo comparativo entre o Estatuto de Romae o ordenamento jurídico brasileiro, serão tratadas as questões relacionadasà harmonia entre eles, de modo a demonstrar a necessidade de ações futuraspor parte dos poderes nacionais, visando ao adequado exercício da jurisdição,tanto pelo Estado brasileiro como pelo TPI, e, em conseqüência, possibilitara plena cooperação entre ambos.