A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS

• Autor(a) principal: Sousa, Mônica Teresa Costa
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Trajano, Izabela de Oliveira, Goltzman, Elder Maia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/59069
• topic: Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; Brasil; Prisão Perpétua; Entrega de nacionais.; Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; Constituição Federal.

O presente trabalho tem por problema de pesquisa investigar o conflito de normas entre a previsão de prisão perpétua (art. 77) e da entrega de pessoas (art. 89) no Estatuto de Roma e a vedação à prisão perpétua (art. 5°, XLVII, ‘b’) e extradição (art. 5°, LI) previstas na Constituição Federal. Para tanto, objetiva analisar o histórico do Tribunal Penal Internacional, seus princípios, características e competências, bem como o papel do Brasil na sua instituição e o processo de incorporação do Estatuto de Roma no direito brasileiro e com qual natureza jurídica foi incorporado, a fim de averiguar as possíveis incompatibilidades do Estatuto com o direito interno acerca da previsão de prisão perpétua e entrega de nacionais. Assim, através do método indutivo e pesquisa de natureza qualitativa, realizada por intermédio de uma abordagem bibliográfica e documental, visa delinear se o conflito é real ou aparente, e qual a solução para controvérsia. A hipótese suscitada é a de que o Estatuto é compatível com o direito brasileiro, pois as disposições da Constituição Federal voltam-se para o direito interno, enquanto as do Estatuto aplicam-se ao direito internacional.