A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES EM FACE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ: UMA ANÁLISE DO MICROSSISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO CPC
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Data de Publicação: | 2019 |
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Título da fonte: | Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/188 |
Resumo: | This article seeks to present an explanation of the civil law and common law systems, in addition to discussing the microsystem for solving repetitive demands and the influence of precedents within it. The objective is to discuss the application of precedents within the system of repetitive demands and to analyze their constitutionality. It is a work developed through qualitative research, using bibliographic references, analysis of doctrines and jurisprudence. It presents a discussion on the constitutionality aspects of the precedents and their influences on the microsystem of repetitive demands of the CPC, addressing the doctrinal understandings about the subject. |
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A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES EM FACE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ: UMA ANÁLISE DO MICROSSISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO CPCcommon lawcivil lawdireito processual civilprecedentesconstitucionalidadecommon lawcivil lawbrazilian civil proceduralprecedentsconstitutionalityThis article seeks to present an explanation of the civil law and common law systems, in addition to discussing the microsystem for solving repetitive demands and the influence of precedents within it. The objective is to discuss the application of precedents within the system of repetitive demands and to analyze their constitutionality. It is a work developed through qualitative research, using bibliographic references, analysis of doctrines and jurisprudence. It presents a discussion on the constitutionality aspects of the precedents and their influences on the microsystem of repetitive demands of the CPC, addressing the doctrinal understandings about the subject.O presente artigo busca apresentar uma explanação acerca dos sistemas civil law e common law, além de discorrer sobre o microssistema de resolução de demandas repetitivas e a influência dos precedentes dentro deste. O objetivo é discorrer a respeito da aplicação dos precedentes dentro do sistema de demandas repetitivas e analisar a sua constitucionalidade. É um trabalho desenvolvido por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se de referências bibliográficas, análise de doutrinas e jurisprudência. Apresenta-se uma discussão sobre os aspectos da constitucionalidade dos precedentes e as suas influências no microssistema de demandas repetitivas do CPC, abordando os entendimentos doutrinários acerca da matéria.Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro2019-11-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionavaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/188Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-1272238-71102179-8176reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/188/106Copyright (c) 2021 Direito em Movimentohttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessNogueira, Felipe Santana MarizTerra, Bruna WieczorekBenvindo, Gabriel Alvesda Silva, Pablo Ruan Leandro2023-04-20T13:37:47Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/188Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/oaidireitoemmovimento@tjrj.jus.br2238-71102179-8176opendoar:2023-04-20T13:37:47Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false |
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