INIDIGENOUS LAND RIGHTS: THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND THE CASE OF THE AWAS TINGNI AGAINST NICARAGUA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Linhares, Erick
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/101
Resumo: The purpose of this research is to expound the main characteristics of the Awas Tingni Community v. Nicaragua case, decided by the Inter-American Court of Human Rights. The main contention of the case was the right of the indigenous community to their ancestral lands. In order to understand the law concept and legal interpretation, and to clarify the rationality behind the decision, this text considers the right to equality in culture; and indigenous land rights as being vital for culture, religion and family development (elements intrinsic to subsistence). The analysis of this judicial decision shows a dialogue between morality and law (Inter-American Convention), with important notions of responsibility. The text also considers that the Theory of Integrity, defended by Ronald Dworkin, is the best model to analyze the case, as it demonstrates the overlapping between justice and morality.
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