Notes on the unseizability of high-end luxury family assets

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rangel, Gabriel Dolabela Raemy
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Rangel, Ronaldo Raemy
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/437
Resumo: The fundamental right to housing has as one of the elements of protection the unseizability called homestead. However, luxury housing does not seem to be protected by this institute. The present work discusses the limits of the homestead in order to give a correct and proportional interpretation to the institute.
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