Impenhorabilidade do bem de família do fiador : uma análise à luz do princípio da proporcionalidade

• Autor(a) principal: Azambuja, Mariana Menna Barreto
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/69804
• topic: Principios constitucionais; Bem de familia : Penhora; Impenhorabilidade; Moradia; Bond; Homestead; Unseizability; Constitucional principles; Habitation

Entre os inúmeros princípios elencados na Constituição Federal brasileira, é difícil estabelecer quais são os de maior ou de menor importância para o bom desenvolvimento na vida dos cidadãos brasileiros. No caso do presente trabalho de pesquisa, o enfoque foi a busca dos fundamentos que levam o tema da possibilidade de penhora do bem de família do fiador a ser tão abordado e discutido dentro do sistema jurídico brasileiro. Analisamos os conceitos principais para o bom entendimento do caso, como o bem de família, o direito à moradia, o contrato de fiança, com um enfoque no princípio da proporcionalidade. Desde o advento da norma legal que excetua o bem de família do fiador decorrente da fiança do direito a impenhorabilidade, existe muita discussão sobre o caso não só entre os doutrinadores e operadores do direito, mas também na jurisprudência do país. Nesta monografia, buscamos verificar os fundamentos que mantem o artigo em vigor, como, por exemplo, a manutenção do regular andamento do mercado imobiliário, bem como aqueles que buscam a revogação do artigo com base no direito à moradia do fiador. Com base na razoabilidade, analisamos a aplicação do referido artigo de forma crítica no cenário jurídico e social brasileiro.