O MONITORAMENTO ELETRÔNICO: LIBERDADE VIGIADA OU ESTIGMA QUE LIBERTA?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Citro Vieira de Mello, Adriana Loriato
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/122
Resumo: This paper addresses the Electronic Monitoring System as a control method and observation of convicts. The aim of this study is to evaluate the stage of the criminal policy in the past decade and the implementation of the system, in a critical and instrumental view. The methodology involved a bibliographical and documentary research, aiming to seek theoretical frameworks, as well as field experience, since the author is a Justice officer and works as a Director of Mandamus Center Executions Court Criminal of the Rio de Janeiro State Court. The field of study delimited to interviews with inmates in home prison regimen, visit to SISPEN, Patronato Magarino Torres and penitentiaries, collection of statistical data, always in order to confront the reality of the prison system fluminense with others. Finally, it analyzes the current situation, highlighting the advantages and disadvantages of using the electronic anklet. The finding indicates positive actions to be developed, whose implementation could contribute to the actual direction of the measure, pointing also to the need for commitment of all actors involved in the project.   KEYWORDS: Electronic Monitoring. Ankle bracelet. Instrumental aims.
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