POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/100 |
Resumo: | The existence of class actions discussing public policies is a well-known phenomenon triggered by the need to enforce the transformational project brought by the Brazilian Constitution. This text explores the reasons why political decisions translated into public policies came to judicial attention through class actions. The aim is to suggest parameters according to which the challenge of an ongoing public policy should be bring to judicial scrutiny, granting an objective appreciation – and not a mere subjective objection by controllers. |
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POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA?políticas públicasjudicialização da políticaação civil públicajurisdição constitucionalpublic policiesjudicialization of politicsclass actionsjudicial reviewThe existence of class actions discussing public policies is a well-known phenomenon triggered by the need to enforce the transformational project brought by the Brazilian Constitution. This text explores the reasons why political decisions translated into public policies came to judicial attention through class actions. The aim is to suggest parameters according to which the challenge of an ongoing public policy should be bring to judicial scrutiny, granting an objective appreciation – and not a mere subjective objection by controllers.A existência de demandas coletiva é um fenômeno conhecido, deflagrado pela necessidade de reforçar o projeto de transformação trazida pela Constituição brasileira. Este texto explora a razões pelas quais decisões políticas traduzidas em políticas públicas vieram à atenção do Judiciário através de ações coletivas. O objetivo é sugerir parâmetros segundo os quais a crítica às políticas públicas em andamento deva ser submetida ao escrutínio judicial, garantindo uma apreciação objetiva – e não uma simples objeção subjetiva trazida pelo agente controlador.Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro2018-07-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionavaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/100Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-2022238-71102179-8176reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/100/41Copyright (c) 2018 Direito em Movimentoinfo:eu-repo/semantics/openAccessdo Valle, Vanice Regina Lírio2023-04-19T13:47:06Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/100Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/oaidireitoemmovimento@tjrj.jus.br2238-71102179-8176opendoar:2023-04-19T13:47:06Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false |
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