TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Willeman, Flávio de Araújo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da EMERJ (Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/498
Resumo: The supervenience of the Federal Law n. 13.848, edited on the 29th June, 2019, establishing rules about the administration, the organization, the process of the decision making and also about the social control of the Independent Regulatory Agencies in Brazil opens the opportunity to review the debates about the boundaries of the accountability assumed by the Courts of Accounts in the subject, in order to strengthen the bases of an institutional dialogue and the administrative justice.The matter assumes importance specially due to the clause in Article 14 of the above mentioned statute, which expressly admits that the Regulatory Agencies are subject to the control of the Courts of Accounts, stressing, therefore, the need for setting the limits and outlines by which that control is to be exercised. It is also important to highlight that the Federal Law n. 13.848/2019 has innovated when it stablishes, generically, in Articles 34 and 35, the “cooperative regulatory relation” between the federal independent agencies and those subnationals ones, comprehending the delegation of relevant assignments, including the authority to impose sanctions. This circumstance challenges not only the constitutionality of the clauses, but also the competence of the Courts of Accounts to the external control, given that there is no express normative mention to it in the Federal Law n. 13.848/2019.
id EMERJ-2_007847d0f301ab0dd425cc31d90e001a
oai_identifier_str oai:ojs2.emerj.jus.br:article/498
network_acronym_str EMERJ-2
network_name_str Revista da EMERJ (Online)
repository_id_str
spelling TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019controleagências reguladorastribunal de contaslei federal nº 13848/2019regulação cooperativacontrolindependent regulator agenciescourts of accountsfederal law 13848/2019cooperative regulationThe supervenience of the Federal Law n. 13.848, edited on the 29th June, 2019, establishing rules about the administration, the organization, the process of the decision making and also about the social control of the Independent Regulatory Agencies in Brazil opens the opportunity to review the debates about the boundaries of the accountability assumed by the Courts of Accounts in the subject, in order to strengthen the bases of an institutional dialogue and the administrative justice.The matter assumes importance specially due to the clause in Article 14 of the above mentioned statute, which expressly admits that the Regulatory Agencies are subject to the control of the Courts of Accounts, stressing, therefore, the need for setting the limits and outlines by which that control is to be exercised. It is also important to highlight that the Federal Law n. 13.848/2019 has innovated when it stablishes, generically, in Articles 34 and 35, the “cooperative regulatory relation” between the federal independent agencies and those subnationals ones, comprehending the delegation of relevant assignments, including the authority to impose sanctions. This circumstance challenges not only the constitutionality of the clauses, but also the competence of the Courts of Accounts to the external control, given that there is no express normative mention to it in the Federal Law n. 13.848/2019.A partir da edição da Lei Federal nº 13.848, de 29 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências federais, verifica-se a oportunidade de revisitar os debates acerca do controle das agências reguladoras pelos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento do dialógico institucional e da justiça administrativa. O tema ganha relevo a partir do artigo 14 da Lei Federal nº 13.848/2019, que expressamente admitiu o controle das agências pelos Tribunais de Contas, sendo útil, pois, destacar os limites e os contornos jurídicos da submissão dos atos regulatórios às Cortes de Controle. Relevante ainda anotar que a Lei Federal nº 13.848/2019 inovou ao disciplinar, genericamente, nos artigos 34 e 35, a relação jurídica regulatória cooperativa entre as agências reguladoras federais e as agências estaduais e municipais, prevendo, inclusive, a delegação de relevantes competências, merecendo destaque para a função sancionatória. Tal circunstância desafia a análise não apenas da constitucionalidade da referida norma federal, mas também a definição da competência dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados e Municípios para o controle externo, já que não há previsão normativa na Lei Federal nº 13.848/2019.EMERJ2023-01-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/498Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 286-3102236-89571415-4951reponame:Revista da EMERJ (Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/498/251Copyright (c) 2023 Revista da EMERJinfo:eu-repo/semantics/openAccessWilleman, Flávio de Araújo2023-03-02T00:18:27Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/498Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/oairevistadaemerj@tjrj.jus.br2236-89571415-4951opendoar:2023-03-02T00:18:27Revista da EMERJ (Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
title TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
spellingShingle TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
Willeman, Flávio de Araújo
controle
agências reguladoras
tribunal de contas
lei federal nº 13848/2019
regulação cooperativa
control
independent regulator agencies
courts of accounts
federal law 13848/2019
cooperative regulation
title_short TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
title_full TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
title_fullStr TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
title_full_unstemmed TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
title_sort TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
author Willeman, Flávio de Araújo
author_facet Willeman, Flávio de Araújo
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Willeman, Flávio de Araújo
dc.subject.por.fl_str_mv controle
agências reguladoras
tribunal de contas
lei federal nº 13848/2019
regulação cooperativa
control
independent regulator agencies
courts of accounts
federal law 13848/2019
cooperative regulation
topic controle
agências reguladoras
tribunal de contas
lei federal nº 13848/2019
regulação cooperativa
control
independent regulator agencies
courts of accounts
federal law 13848/2019
cooperative regulation
description The supervenience of the Federal Law n. 13.848, edited on the 29th June, 2019, establishing rules about the administration, the organization, the process of the decision making and also about the social control of the Independent Regulatory Agencies in Brazil opens the opportunity to review the debates about the boundaries of the accountability assumed by the Courts of Accounts in the subject, in order to strengthen the bases of an institutional dialogue and the administrative justice.The matter assumes importance specially due to the clause in Article 14 of the above mentioned statute, which expressly admits that the Regulatory Agencies are subject to the control of the Courts of Accounts, stressing, therefore, the need for setting the limits and outlines by which that control is to be exercised. It is also important to highlight that the Federal Law n. 13.848/2019 has innovated when it stablishes, generically, in Articles 34 and 35, the “cooperative regulatory relation” between the federal independent agencies and those subnationals ones, comprehending the delegation of relevant assignments, including the authority to impose sanctions. This circumstance challenges not only the constitutionality of the clauses, but also the competence of the Courts of Accounts to the external control, given that there is no express normative mention to it in the Federal Law n. 13.848/2019.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-01-23
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/498
url https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/498
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/498/251
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv EMERJ
publisher.none.fl_str_mv EMERJ
dc.source.none.fl_str_mv Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 286-310
2236-8957
1415-4951
reponame:Revista da EMERJ (Online)
instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
instacron:EMERJ
instname_str Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
instacron_str EMERJ
institution EMERJ
reponame_str Revista da EMERJ (Online)
collection Revista da EMERJ (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da EMERJ (Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
repository.mail.fl_str_mv revistadaemerj@tjrj.jus.br
_version_ 1797041855138889728