O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL E SUAS PRINCIPAIS FLEXIBILIZAÇÕES
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/221 |
Resumo: | This scientific article approches how the evolution of the civil name and the flexibility of the principle of relative immutability in legislation and especially in current jurisprudence occurs, highlighting what are the challenges faced by law operators in this process. Through the analysis of the law, doctrine and jurisprudence of the higher courts, the elaboration of this work was sought, which initially discusses the civil name, its concept and mainly the legal nature to later enter into the principle of relative immutability and its possible legislative and jurisprudential flexibilities in contemporary society. It highlights what factors have been taken into account by the higher courts and also the challenges faced by them regarding the theme. Through qualitative research, the trajectory of the civil name as a personality right and its reflexes in an application that always seeks the full exercise of its social function. |
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O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL E SUAS PRINCIPAIS FLEXIBILIZAÇÕESNome CivilPrincípio da Imutabilidade RelativaFlexibilizaçõesFunção Socialcivil lawcivil nameprinciple of immutabilityflexibilitiesThis scientific article approches how the evolution of the civil name and the flexibility of the principle of relative immutability in legislation and especially in current jurisprudence occurs, highlighting what are the challenges faced by law operators in this process. Through the analysis of the law, doctrine and jurisprudence of the higher courts, the elaboration of this work was sought, which initially discusses the civil name, its concept and mainly the legal nature to later enter into the principle of relative immutability and its possible legislative and jurisprudential flexibilities in contemporary society. It highlights what factors have been taken into account by the higher courts and also the challenges faced by them regarding the theme. Through qualitative research, the trajectory of the civil name as a personality right and its reflexes in an application that always seeks the full exercise of its social function.O presente artigo científico aborda como se dá a evolução do nome civil e a flexibilização do princípio da imutabilidade relativa na legislação e sobretudo na jurisprudência atual, destacando quais são os desafios enfrentados pelos aplicadores de direito neste processo. Por meio da análise da lei, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores buscou-se a elaboração deste trabalho, que discorre inicialmente sobre o nome civil, seu conceito e principalmente natureza jurídica para posteriormente adentrar no princípio da imutabilidade relativa e suas possíveis flexibilizações legislativas e jurisprudenciais na sociedade contemporânea. Destaca-se quais fatores vêm sendo levados em consideração pelos tribunais superiores e também os desafios encarados por eles referentes à temática. Por meio da pesquisa qualitativa, relevou-se a trajetória do nome civil como direito da personalidade e seus reflexos em uma aplicação que busque sempre o pleno exercício de sua função social. EMERJ2020-05-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/221Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 185-2122236-89571415-4951reponame:Revista da EMERJ (Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/221/117Copyright (c) 2021 Revista da EMERJinfo:eu-repo/semantics/openAccessChaloub, Luísa Monteiro2023-03-02T00:18:18Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/221Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/oairevistadaemerj@tjrj.jus.br2236-89571415-4951opendoar:2023-03-02T00:18:18Revista da EMERJ (Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false |
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