O nome e a dignidade da pessoa humana : o abandono afetivo e o direito à exclusão do nome

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Ana Claudia Franskowiak
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259847
Resumo: O presente trabalho tem por escopo demonstrar, por meio da análise de jurisprudência e doutrina internacional e brasileira como a inflexibilidade no Princípio da Imutabilidade do Nome, precisamente, o impedimento à exclusão sobrenome em decorrência de abandono afetivo, fere diretamente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. De modo mais específico, expor como a exclusão de sobrenome em decorrência de abandono afetivo não coloca em perigo a segurança pública e proporciona mais benefícios do que prejuízos tanto a nível individual quanto coletivo. Para concretizar o princípio máximo do Estado Democrático de Direito, é imprescindível prevenir danos contínuos e incalculáveis a nível extrapatrimonial, a começar pelo nome, que em hipótese alguma deve constituir a quem o carrega um sinônimo de ofensa, vergonha ou dor.
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