DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Mattos, Bruno Magalhães
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da EMERJ (Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183
Resumo: This study has the purpose to show the major innovations introduced by the Law No. 13.786/18, which disciplines the dissolution of Preliminary Sale and Purchase Agreement in cases where the purchase of properties happens with real estate development on the Project  stage. Despite the fact that the law came in to force at the end of last year, it presents some points that are controversial to the judicial precedent of Brazilian Superior Justice Courte and has unclear topics, emerged after several shortcomings in the law. Therefore, the study also has the purpose to discuss sticking points trying not to be definitive providing solutions to the presented gaps.
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