HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Carvalho, Luciano Saboia Rinaldi
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da EMERJ (Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/19
Resumo: Brazil’s new Civil Procedural Code aims at providing more speed and effectiveness to the legal system, through mechanisms which strengthen legal certainty, equal treatment amongst parties, adversarial principle, the obligation to provide appropriate fundamentals, cooperation, objective good faith, self-determination, amongst others. In this study, we will deal with the new rules governing fees owed by losing parties.
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