A constitucionalidade dos honorários sucumbenciais de advogados públicos

• Autor(a) principal: Gomes, Tarcis Felipe da Rocha
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24224
• topic: Honorários sucumbenciais; Advogados publicos; Origem dos honorários advocaticios; Constitucionalidade; Honorários advocatícios; Sucumbência; Advocacia pública, Brasil; Despesas processuais; Controle de constitucionalidade; Defeat’s fees; Public lawyers; Origin of attorney fees; Constitutionality

O presente trabalho busca apresentar questões acerca da constitucionalidade dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos. Para isso, inicia apresentando os tipos de verbas honorárias existentes no ordenamento jurídico brasileiro nos dias atuais. Em seguida, identifica as origens dos honorários advocatícios e a evolução normativa brasileira que culminou com a mudança de titularidade dos honorários sucumbenciais (deixando de ser pago ao vencedor da demanda para pertencer ao causídico deste), ressaltando a inclusão da norma, no novo Código Processual Civil, que prevê que os advogados públicos também seriam contemplados com essa verba. Essa previsão legal - os advogados públicos são também os titulares dos honorários sucumbenciais – provocou dissensões jurídicas, acarretando decisões judiciais contrapostas e certa insegurança jurídica, até que o tema foi, de certo modo, pacificado então pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle concentrado de constitucionalidade, decidindo pela compatibilidade entre tal norma impugnada perante o texto da Lei Maior. Não obstante, o debate acerca dessa matéria ainda não se encerrou, podendo o Legislativo acender as discussões novamente. Isso porque, até o presente momento, há um Projeto de Lei, em tramite na Câmara dos Deputados, que prevê a revogação do artigo do Código de Processo Civil que dispõe sobre o direito dos advogados públicos à percepção da verba sucumbencial. Se tal projeto for aprovado, emerge um novo paradigma no cenário jurídico brasileiro: “é constitucional os advogados públicos não fazerem jus aos honorários sucumbenciais?” Por fim, o trabalho critica as decisões jurisprudenciais abordadas, e estabelece que o fim da verba sucumbencial no ordenamento jurídico pátrio, tanto para advogados públicos quanto para seus pares da esfera privada, se demonstra uma boa solução para tal controvérsia, encerrando, assim, distorções legais que são mais vantajosas à classe dos patronos.