REPATRIAÇÃO DE ATIVOS CLANDESTINOS E ANISTIA CRIMINAL: REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Vlamir Costa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da EMERJ (Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/46
Resumo: The present paper approaches the (in) constitutionality of the criminal amnesty established by the law that regulates the repatriation of clandestine assets.
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