RELEITURA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NARROWING DOS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS NA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Cássio Benvenutti de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da EMERJ (Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/337
Resumo:  Several judicial precedents from the early 1990s resulted in Precedent 54 of the Superior Court of Justice. The statement states that the date of the practice of the unlawful fact indicates the initial term of the incidence of interest in the case of indexing the indemnity for non-contractual illicit. The judges did not specifically address the arbitration of off-balance sheet damages. The constitutionalized jurisdiction transcends the summed-up limits, because currently the jurisdiction makes use of objective parameters that already internalize, including, the time factor in the value of the indemnity that recomposes the state of things. Hence, the summarized matter must be rethought in the event of off-balance sheet damage. In this case, the indexation of the indemnity must reconsider a reduction of the temporal interstice for the incidence of the the initial term of the default interest for the future, considering that the judicial decision materializes the liability rule and the amount arbitrated as indemnity.
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