O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL SEM OU COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO CPC/2015

• Autor(a) principal: Araújo, Luciano Vianna
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da EMERJ (Online)
• Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/233
• topic: julgamento antecipado parcial; sem ou com resolução do mérito; código de processo civil de 2015; hipóteses de cabimento; iliquidez da obrigação; natureza da decisão; trânsito em julgado parcial; termo final do prazo para propositura da ação rescisória; honorários advocatícios

Neste estudo, analisa-se a técnica do julgamento antecipado parcial sem ou com resolução do mérito, positivada expressamente pelo Código de Processo Civil de 2015. Aborda-se as hipóteses de cabimento do julgamento antecipado parcial, a possibilidade da obrigação ser ilíquida, a natureza da decisão que julga antecipada e parcialmente o mérito, bem como o recurso pertinente. Enfrenta-se a questão dos trânsitos em julgados parciais e os respectivos termos finais dos prazos para a propositura da ação rescisória, assim como das interlocutórias não recorríveis imediatamente proferidas antes da decisão antecipada parcial e a necessidade ou não de sua reiteração. Por fim, defende-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na decisão que julga antecipada e parcialmente.