Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento antecipado parcial do mérito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Döll, Sharon Grechi
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192882
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento antecipado parcial do méritoProcesso CivilJulgamento antecipado parcial do mérito.Ônus de SucumbênciaHonorários AdvocaticiosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A indagação que norteou a produção da presente monografia é se deverá ou não o magistrado, quando proferir decisão parcial sobre o mérito, condenar o vencido a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado vencedor, tendo em vista a omissão do Código de Processo Civil a respeito. De forma a possibilitar tal análise, inicialmente, explora-se o lugar da verba honorária dentro da dimensão dos custos do processo e a fundamentação que norteia a imputação desta responsabilidade a um dos contendores. A partir da compreensão do leitor acerca das disposições legais que orientam a disciplina dos honorários sucumbenciais dentro da Lei Adjetiva Civil vigente, como o momento processual expressamente previsto para sua fixação e seus elementos objetivos, apresenta-se o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito augurado no artigo 356 do Código de Processo Civil, suas particularidades e impactos sobre outros momentos como cumprimento provisório e definitivo da decisão, coisa julgada parcial e rescindibilidade. Por fim, estabelecidas as premissas necessárias, o terceiro capítulo do desenvolvimento do trabalho pretende cotejar, apresentando os argumentos contrários e favoráveis, a correspondência ou não entre a norma que assegura ao advogado o percebimento de honorários sucumbenciais como consequência processual do desmembramento do mérito, deslocando a fixação da sucumbência para além do pronunciamento do juiz que põe, formalmente, fim a fase cognitiva do procedimento comum.Florianópolis, SCCorrêa, Caetano DiasUniversidade Federal de Santa CatarinaDöll, Sharon Grechi2019-01-09T10:26:27Z2019-01-09T10:26:27Z2018-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192882porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-01-09T10:26:27Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/192882Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-01-09T10:26:27Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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