Licitações e contratos da administração pública: lei nº 8.666/93 atualizada
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Data de Publicação: | 1994 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da ENAP |
Texto Completo: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2105 |
Resumo: | Resenha do livro: DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Licitações e contratos da administração pública. Brasília: Editora Brasília Jurídica, 1994, 262 p. Lei nª 8.666/93 trouxe significativas alterações nas normas que regem as licitações e contratos da administração pública. Inspirada no Decreto Lei n° 2.300/86 e suas modificações, objetiva regulamentar o preceito eregido como um verdadeiro princípio constitucional da licitação: Inciso XXI do Artigo 37 da CF. |
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