MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO PLANO INTERNACIONAL: GESTÃO DE RISCO E A NATUREZA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Veredas do Direito (Online) |
Texto Completo: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2448 |
Resumo: | This article aims to analyze the treatment of climate change on the international stage and is based on the precautionary principle and risk management, both of which are key elements for understanding the effects of this phenomenon. To what extend can the international regime established by the Kyoto Protocol, and later by the Paris Agreement, be correlated with the legal nature of the precautionary principle. The methodology adopted for the research will focus on the main aspects established for interdisciplinary research of deductive reasoning, with the method of technical procedure in international reports, books and journals. In conclusion, it was found that recognition of the precautionary principle’s general nature, applicable erga onmes and with binding effect, would facilitate recognition of climate change as a catalyst for actions arising from anthropogenic action. |
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MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO PLANO INTERNACIONAL: GESTÃO DE RISCO E A NATUREZA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃOThis article aims to analyze the treatment of climate change on the international stage and is based on the precautionary principle and risk management, both of which are key elements for understanding the effects of this phenomenon. To what extend can the international regime established by the Kyoto Protocol, and later by the Paris Agreement, be correlated with the legal nature of the precautionary principle. The methodology adopted for the research will focus on the main aspects established for interdisciplinary research of deductive reasoning, with the method of technical procedure in international reports, books and journals. In conclusion, it was found that recognition of the precautionary principle’s general nature, applicable erga onmes and with binding effect, would facilitate recognition of climate change as a catalyst for actions arising from anthropogenic action.Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de Paris com a natureza jurídica do princípio da precaução. A metodologia adotada para a pesquisa centrar-se-á nos aspectos principais estabelecidos para uma pesquisa interdisciplinar de raciocínio dedutivo, com método de procedimento técnico em relatórios internacionais, livros e revistas. Verificou-se, a título de conclusão, que consideração do princípio da precaução a partir do reconhecimento de sua natureza geral, aplicável erga omnes e com efeito vinculante, facilitaria o próprio reconhecimento das mudanças climáticas como elemento catalizador de ações derivadas de uma atuação antropogênica.Editora Dom Helder2023-02-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/244810.18623/rvd.v19i45.2448Veredas do Direito; Vol. 19 No. 45 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 45, set./dez. 2022Veredas do Direito; Vol. 19 Núm. 45 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 45, set./dez. 2022Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 19 n. 45 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 45, set./dez. 20222179-8699reponame:Veredas do Direito (Online)instname:Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)instacron:ESDECporengspahttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2448/25472http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2448/25490http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2448/25506Copyright (c) 2022 Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentávelinfo:eu-repo/semantics/openAccessMata Diz, Jamile BergamaschineAccioly, Elizabeth2023-02-08T17:56:55Zoai:revista.domhelder.edu.br:article/2448Revistahttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredasPRIhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/oaiveredas@domhelder.edu.br2179-86991806-3845opendoar:2023-02-08T17:56:55Veredas do Direito (Online) - Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)false |
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