MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO PLANO INTERNACIONAL: GESTÃO DE RISCO E A NATUREZA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mata Diz, Jamile Bergamaschine
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Accioly, Elizabeth
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
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Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2448
Resumo: This article aims to analyze the treatment of climate change on the international stage and is based on the precautionary principle and risk management, both of which are key elements for understanding the effects of this phenomenon. To what extend can the international regime established by the Kyoto Protocol, and later by the Paris Agreement, be correlated with the legal nature of the precautionary principle. The methodology adopted for the research will focus on the main aspects established for interdisciplinary research of deductive reasoning, with the method of technical procedure in international reports, books and journals. In conclusion, it was found that recognition of the precautionary principle’s general nature, applicable erga onmes and with binding effect, would facilitate recognition of climate change as a catalyst for actions arising from anthropogenic action.
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