ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS, REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL: A conservação da biodiversidade e os direitos de patentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Visentin, Maria Alice Dias Rolim
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/229
Resumo: A importância da biodiversidade consiste no fornecimento de alimentação e medicamentos, além de muitas outras utilidades. Com a finalidade de promover a conservação desse recurso natural, a comunidade internacional adotou a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O documento ainda teve por objetivo normatizar o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional a eles associado, como ainda a repartição justa e equitativa dos benefícios dali provenientes. O texto, então, procura discutir formas para alcançar a implementação efetiva das disposições do tratado internacional em apreço e associa a regulamentação do tema pelas legislações domésticas às regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. 
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