PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caldeira Filho, Franklin Higino
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/139
Resumo: No universo das medidas alternativas (ou substitutivos penais) à pena privativa de liberdade, encontra-se a suspensão condicional do processo, a transação penal, a suspensão condicional da execução da pena, as penas restritivas. Essas foram introduzidas no sistema brasileiro com a reforma realizada no Código Penal em 1984, em razão da constatação da pouca utilidade da pena privativa de liberdade de curta duração, sendo aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade.O instituto recebeu da mídia a denominação de "penas alternativas", mas foi tratado na legislação como "penas restritivas de direitos", apesar da indicação "penas substitutivas" ter a melhor aplicação técnica, especialmente por indicar a natureza "substitutiva" do instituto.
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