Penas restritivas de direito

• Autor(a) principal: GALANTINI, Lucas Luidi
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56330
• topic: Penas; Penas restritivas de direito; Cabimento; Importância social

No Brasil, assim como em diversos ordenamentos, há tratamentos diferentes para diferentes tipos de crimes. Uma das principais penas do ordenamento brasileiro é a privação de liberdade, que delinquente do convívio social, mas desperta outros problemas, como a superlotação de presídios e o alto índice de reincidência. Dentro desta problemática, o presente trabalho teve como objetivo discutir sobre a importância social das penas restritivas de direitos e reconhecer as situações em que elas podem ser utilizadas em substituição às penas restritivas de liberdade. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, o estudo buscou contextualizar a evolução histórica das penas e conceituar as penas restritivas de direito; identificar as espécies das penas restritivas de direitos; e explicar sobre os fatos que levam a utilização da tal medida e sua importância na vida do condenado. Ao final do estudo, concluiu-se que as penas restritivas de direito são de grande importância, uma vez que possibilitam o cumprimento das penas longe dos presídios, onde além do problema de superlotação, o condenado é obrigado a conviver com indivíduos altamente perigosos, muitas vezes sofrendo influencia deles, e ingressando definitivamente para o mundo do crime. Por fim, concluiu-se que estas penalidades são aplicáveis em determinadas situações, previstas no artigo 44 do Código Penal.