CONSTITUIÇÃO E AMBIENTE: Errância e simbolismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Carla Amado
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/287
Resumo: O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.
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