TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: (IN)ADMISSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Veredas do Direito (Online) |
Texto Completo: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1919 |
Resumo: | Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da criação de tributos municipais verdadeiramente ambientais? A análise para responder a essa pergunta será realizada por meio de pesquisa bibliográfica e normativa, utilizando o método lógico-dedutivo. Inicialmente, analisa-se a faceta extrafiscal das exações e sua aptidão promocional do meio ambiente equilibrado, em seguida, busca-se saber se seria possível compatibilizar os princípios ambientais e tributários, para ao final analisar os tributos municipais em espécie, na ótica ambiental. Por fim, verifica-se que o tributo ambiental se demonstrará como um importante instrumento eficaz, em nível arrecadatório, para o custeio da atividade municipal de proteção do meio ambiente, além de ostentar a importante função extrafiscal de fomentar a alteração das condutas poluidoras, que se visa desestimular, por meio da cobrança das exações, sendo possível a implementação de uma taxa municipal verdadeiramente ambiental. |
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TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: (IN)ADMISSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROPrincípio da capacidade contributiva. Princípio do poluidor pagador. Tributação ambiental. Extrafiscalidade e competência municipal. Tributos municipais.Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da criação de tributos municipais verdadeiramente ambientais? A análise para responder a essa pergunta será realizada por meio de pesquisa bibliográfica e normativa, utilizando o método lógico-dedutivo. Inicialmente, analisa-se a faceta extrafiscal das exações e sua aptidão promocional do meio ambiente equilibrado, em seguida, busca-se saber se seria possível compatibilizar os princípios ambientais e tributários, para ao final analisar os tributos municipais em espécie, na ótica ambiental. Por fim, verifica-se que o tributo ambiental se demonstrará como um importante instrumento eficaz, em nível arrecadatório, para o custeio da atividade municipal de proteção do meio ambiente, além de ostentar a importante função extrafiscal de fomentar a alteração das condutas poluidoras, que se visa desestimular, por meio da cobrança das exações, sendo possível a implementação de uma taxa municipal verdadeiramente ambiental.Editora Dom Helder2022-02-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/191910.18623/rvd.v18i42.1919Veredas do Direito; Vol. 18 No. 42 (2021): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 18, n. 42, set./dez. 2021Veredas do Direito; Vol. 18 Núm. 42 (2021): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 18, n. 42, set./dez. 2021Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 18 n. 42 (2021): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 18, n. 42, set./dez. 20212179-8699reponame:Veredas do Direito (Online)instname:Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)instacron:ESDECporengspahttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1919/25309http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1919/25324http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1919/25339Copyright (c) 2022 Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentávelinfo:eu-repo/semantics/openAccessOliveira, Jadson Correia deFernandez Filho, Luiz Augusto Agle2022-02-23T17:29:55Zoai:revista.domhelder.edu.br:article/1919Revistahttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredasPRIhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/oaiveredas@domhelder.edu.br2179-86991806-3845opendoar:2022-02-23T17:29:55Veredas do Direito (Online) - Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)false |
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