LOTEAMENTOS FECHADOS: PRIVATIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E ESCRAVIZAÇÃO DOS MORADORES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silveira, Sebastião Sergio
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Silveira, Ricardo dos Reis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/211
Resumo: O movimento de criação dos chamados loteamentos fechados, principalmente nas grandes cidades viola dispositivos da Constituição e de Leis Federais. Assim, devem ser tidas como ilegais e inconstitucionais as leis e atos administrativos municipais que autorizam a constituição de tais empreendimentos. Da mesma forma, não se concebe a possibilidade de cobrança compulsória de contribuições de proprietários não associados.
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