Loteamentos fechados: privatização de espaços públicos e escravização dos moradores = Closed allotments: privatization of public areas and slavery of inhabitants

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Sebastião Sergio da
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Silveira, Ricardo dos Reis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98509
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Silveira, Sebastião Sergio da
Loteamento
Privatização
Bens públicos
Meio ambiente
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Inalienabilidade
Direito de locomoção
Associação de moradores
Brasil. [Lei do Parcelamento Urbano (1979)]
Loteação
Loteamento de terra
Desestatização
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Bens do município
Bens dominicais
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